Abertas candidaturas para cargo de Juiz Social
Estão abertas as candidaturas para Juízes Sociais para o tribunal de família e menores do Tabuaço. O juiz social é um cidadão nomeado por um período de dois anos, renovável, para participar em julgamentos realizados nos tribunais de família e menores.
Considerando que:
- O Regime de Recrutamento e Funções dos Juízes Sociais encontra-se previsto no Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de junho;
- Compete às câmaras municipais da sede de cada tribunal, a organização das candidaturas a juízes sociais para intervir nas causas da competência dos tribunais de menores, entre os cidadãos residentes na área do município da sede do respetivo tribunal, de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 156/78 de 30 de junho.
- Os juízes sociais dos tribunais de família e menores são chamados a intervir nos processos de promoção e proteção, apadrinhamento civil e nos processos tutelares educativos em que seja requerida medida tutelar de internamento, em centro educativo, a jovem autor de factos qualificados como crime.
- As listas dos candidatos ao cargo de Juiz Social, efetivos e suplentes, serão enviadas à Assembleia Municipal, para votação e, posteriormente, remetidas ao Conselho Superior de Magistratura e ao Ministério da Justiça, para nomeação e publicação no Diário da República.
Documentos obrigatórios
- formulario_de_candidatura_a_juiz_social_tabuaco;
- Curriculum Vitae (devidamente datado e assinado);
- Certificado do Registo Criminal válido;
- Atestado emitido pela Junta de Freguesia que comprove a residência do/a candidato/a no Concelho de Tabuaço.
Critérios de elegibilidade para apresentação de candidatura a Juiz Social:
- Ter mais de 25 anos e menos de 65 anos de idade,
- Saber ler e escrever Português,
- Estar no pleno gozo dos direitos civis e políticos,
- Não estar pronunciado nem ter sofrido condenação por crime doloso,
- Residência na área de jurisdição do respetivo tribunal.
Candidaturas de 1 a 31 de Março.
O formulário para a candidatura, depois de devidamente preenchido, deve ser enviado, por via eletrónica, para cm-tabuaco@cm-tabuaco.ptou entregue em suporte físico na secretaria da Câmara Municipal sita na Rua António José de Almeida n.º 36, 5120-413 Tabuaço, acompanhado dos documentos exigidos, de segunda a sexta-feira, das 09h00-12h30 e das 14h00-17h30.
Mais esclarecimentos através do telefone: 254780500