VALIDADE DE DOCUMENTOS ALARGADA ATÉ MARÇO DE 2021

2020/10/29

 

O Conselho de Ministros aprovou o alargamento da validade de documentos expirados como o cartão de cidadão e certidões até 31 de Março de 2021.

A medida excepcional abrange o cartão de cidadão, carta de condução, certidões, certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações.

O decreto-lei aprovado prevê ainda a simplificação do Sistema de Verificação de Incapacidades e a dispensa de licenciamento prévio pelo IMT para os veículos de transporte de doentes, estando estes autorizados a circular apenas com o certificado de vistoria do veículo.