MunicÃpio de TabuaÃ§o

FormulÃ¡rios e Requerimentos

Ficheiros

ServiÃ§o de Estrangeiros e Fronteiras
- Requerimento para Registo de CidadÃ£o/Familiar da UE
  398.56 Kb
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- Â
Bolsas de Estudo
- FormulÃ¡rio de Candidatura Bolsas de Estudo Ensino Superior
  275.49 Kb
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- Â
Recursos Humanos
- Mapa de Pessoal 2022
  1.23 MB
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- Mapa de Pessoal 2021
  1.20 MB
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- Mapa de Pessoal 2020
  1.27 MB
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- Mapa de Pessoal 2019
  1.29 MB
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- Mapa de Pessoal 2018
  1.18 MB
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- Mapa de Pessoal 2017
  1.17 MB
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- Mapa de Pessoal 2016
  511.77 Kb
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- Mapa de Pessoal 2015
  337.11 Kb
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- Mapa de Pessoal 2014
  146.42 Kb
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- BalanÃ§o Social 2021
  386.42 Kb
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- BalanÃ§o Social 2020
  386.49 Kb
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- BalanÃ§o Social 2019
  341.04 Kb
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- BalanÃ§o Social 2018
  341.00 Kb
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- BalanÃ§o Social 2017
  340.51 Kb
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- BalanÃ§o Social 2016
  347.78 Kb
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- BalanÃ§o Social 2015
  348.25 Kb
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- BalanÃ§o Social 2014
  348.08 Kb
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- BalanÃ§o Social 2013
  348.28 Kb
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- DelegaÃ§Ã£o e SubdelegaÃ§Ã£o de CompetÃªncias Vereador JosÃ© Carlos Oliveira Silva
  206.01 Kb
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- DelegaÃ§Ã£o e SubdelegaÃ§Ã£o de CompetÃªncias Vereador Manuel Costa
  89.83 Kb
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- FormulÃ¡rio de Candidatura - Chefe de Divisao
  245.19 Kb
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- FormulÃ¡rio do ExercÃcio do Direito ParticipaÃ§Ã£o
  135.55 Kb
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- Â
Obras e Urbanismo
- AlteraÃ§Ã£o de Dados Pessoais - Lei 26.2010
  144.50 Kb
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- Â

FormulÃ¡rio 2Âª fase Apoio Direto Ã s Empresas e EmpresÃ¡rios
206.29 Kb
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FormulÃ¡rio "Programa de Apoio a Empresas e EmpresÃ¡rio"
219.25 Kb
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FormulÃ¡rio de Candidatura "Em TabuaÃ§o nÃ£o hÃ¡ Duas sem TrÃªs"
175.28 Kb
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FormulÃ¡rio Estabelecimentos Comerciais Encerrados e Parcialmente Encerrados
188.89 Kb
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RelaÃ§Ã£o dos instrumentos de gestÃ£o territorial, das servidÃµes e restriÃ§Ãµes de utilidade pÃºblica
1.01 MB
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AlteraÃ§Ã£o de Dados Pessoais - Lei 26.2010
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AlvarÃ¡ de LicenÃ§a Administrativa - Lei 26.2010
147.50 Kb
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AlvarÃ¡ de LicenÃ§a Administrativa - Lei 26.2010
111.70 Kb
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AlvarÃ¡ de LicenÃ§a ou AutorizaÃ§Ã£o de UtilizaÃ§Ã£o de RestauraÃ§Ã£o e Bebidas
169.00 Kb
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AlvarÃ¡ de LicenÃ§a ou AutorizaÃ§Ã£o de UtilizaÃ§Ã£o de RestauraÃ§Ã£o e Bebidas
147.51 Kb
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AlvarÃ¡ de Licenciamento de Obras de EdificaÃ§Ã£o - Lei 26.2010
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AlvarÃ¡ de Licenciamento de Obras de EdificaÃ§Ã£o - Lei 26.2010
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AprovaÃ§Ã£o dos Projectos de Especialidades - Lei 26.2010
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AprovaÃ§Ã£o dos Projectos de Especialidades - Lei 26.2010
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AquisiÃ§Ã£o de Cartografia Digital
138.00 Kb
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AquisiÃ§Ã£o de Cartografia Digital
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AtribuiÃ§Ã£o de NÃºmero de PolÃcia
137.50 Kb
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AtribuiÃ§Ã£o de NÃºmero de PolÃcia
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AutorizaÃ§Ã£o de AlteraÃ§Ã£o de UtilizaÃ§Ã£o - Lei 26.2010
155.00 Kb
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AutorizaÃ§Ã£o de AlteraÃ§Ã£o de UtilizaÃ§Ã£o - Lei 26.2010
116.67 Kb
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AutorizaÃ§Ã£o de UtilizaÃ§Ã£o - Lei 26.2010
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AutorizaÃ§Ã£o de UtilizaÃ§Ã£o - Lei 26.2010
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Averbamento de AlvarÃ¡s de LicenÃ§a ou de AutorizaÃ§Ã£o e de Processos de Obras Particulares
142.00 Kb
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Averbamento de AlvarÃ¡s de LicenÃ§a ou de AutorizaÃ§Ã£o e de Processos de Obras Particulares
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Averbamento do Processo de Obras
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Averbamento do Processo de Obras
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CertidÃ£o de Destaque - Lei 26.2010
149.50 Kb
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CertidÃ£o de Destaque - Lei 26.2010
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CertidÃ£o de Infra-estruturas
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CertidÃ£o de Infra-estruturas
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ComunicaÃ§Ã£o de Obras de ConservaÃ§Ã£o-AlteraÃ§Ã£o - Lei 26.2010
142.50 Kb
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ComunicaÃ§Ã£o de Obras de ConservaÃ§Ã£o-AlteraÃ§Ã£o - Lei 26.2010
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Direito Ã InformaÃ§Ã£o - Lei 26.2010
141.00 Kb
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Direito Ã InformaÃ§Ã£o - Lei 26.2010
99.23 Kb
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Diversos
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Diversos
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EmissÃ£o de AlvarÃ¡ de Licenciamento das OperaÃ§Ãµes de Loteamento - Lei 26.2010
151.50 Kb
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EmissÃ£o de AlvarÃ¡ de Licenciamento das OperaÃ§Ãµes de Loteamento - Lei 26.2010
113.60 Kb
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EmissÃ£o de AlvarÃ¡ de Licenciamento de Obras de UrbanizaÃ§Ã£o - Lei 26.2010
150.50 Kb
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EmissÃ£o de AlvarÃ¡ de Licenciamento de Obras de UrbanizaÃ§Ã£o - Lei 26.2010
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Folha de MediÃ§Ãµes
181.00 Kb
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Folha de MediÃ§Ãµes
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HorÃ¡rio de Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais diversos
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HorÃ¡rio de Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais diversos
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IsenÃ§Ã£o de Pagamento de Taxa
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IsenÃ§Ã£o de Pagamento de Taxa
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JunÃ§Ã£o de Documentos
141.50 Kb
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JunÃ§Ã£o de Documentos
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LicenÃ§a Administrativa de Obras de EdificaÃ§Ã£o
191.00 Kb
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LicenÃ§a Administrativa de Obras de EdificaÃ§Ã£o
236.47 Kb
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LicenÃ§a Administrativa de Obras de ReconstruÃ§Ã£o sem PreservaÃ§Ã£o de Fachadas - Lei 26.2010
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LicenÃ§a Administrativa de Obras de ReconstruÃ§Ã£o sem PreservaÃ§Ã£o de Fachadas - Lei 26.2010
111.82 Kb
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LicenÃ§a Administrativa de Obras de UrbanizaÃ§Ã£o - Lei 26.2010
151.50 Kb
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LicenÃ§a Administrativa de Obras de UrbanizaÃ§Ã£o - Lei 26.2010
115.38 Kb
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LicenÃ§a Administrativa de OperaÃ§Ãµes de Loteamento - Lei 26.2010
156.50 Kb
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LicenÃ§a Administrativa de OperaÃ§Ãµes de Loteamento - Lei 26.2010
141.23 Kb
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LicenÃ§a Administrativa de Outras OperaÃ§Ãµes UrbanÃsticas - Lei 26.2010
152.00 Kb
DOC
LicenÃ§a Administrativa de Outras OperaÃ§Ãµes UrbanÃsticas - Lei 26.2010
115.53 Kb
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LicenÃ§a Administrativa de RemodelaÃ§Ã£o de Terrenos - Lei 26.2010
149.00 Kb
DOC
LicenÃ§a Administrativa de RemodelaÃ§Ã£o de Terrenos - Lei 26.2010
113.03 Kb
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LicenÃ§a de InstalaÃ§Ã£o de Armazenamento e ou Abastecimento de CombustÃveis
145.00 Kb
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LicenÃ§a de InstalaÃ§Ã£o de Armazenamento e ou Abastecimento de CombustÃveis
106.56 Kb
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LicenÃ§a de UtilizaÃ§Ã£o de Estabelecimento de RestauraÃ§Ã£o ou Bebidas
146.50 Kb
DOC
LicenÃ§a de UtilizaÃ§Ã£o de Estabelecimento de RestauraÃ§Ã£o ou Bebidas
114.72 Kb
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LicenÃ§a Especial de RuÃdo
146.00 Kb
DOC
LicenÃ§a Especial de RuÃdo
107.27 Kb
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LicenÃ§a para a RealizaÃ§Ã£o de Queimadas
140.00 Kb
DOC
LicenÃ§a para a RealizaÃ§Ã£o de Queimadas
81.21 Kb
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LicenÃ§a para OcupaÃ§Ã£o da Via PÃºblica com MobiliÃ¡rio Urbano
141.50 Kb
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LicenÃ§a para OcupaÃ§Ã£o da Via PÃºblica com MobiliÃ¡rio Urbano
84.55 Kb
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LicenÃ§a Parcial para EscavaÃ§Ã£o e ExecuÃ§Ã£o de Estrutura - Lei 26.2010
140.50 Kb
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LicenÃ§a Parcial para EscavaÃ§Ã£o e ExecuÃ§Ã£o de Estrutura - Lei 26.2010
77.98 Kb
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Licenciamento de ExploraÃ§Ã£o de Inertes
138.50 Kb
DOC
Licenciamento de ExploraÃ§Ã£o de Inertes
76.91 Kb
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Parecer sobre a ConstituiÃ§Ã£o de Propriedade
149.00 Kb
DOC
Parecer sobre a ConstituiÃ§Ã£o de Propriedade
107.86 Kb
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Pedido de AutorizaÃ§Ã£o
152.50 Kb
DOC
Pedido de AutorizaÃ§Ã£o
136.23 Kb
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Pedido de CertidÃ£o
151.50 Kb
DOC
Pedido de CertidÃ£o
103.67 Kb
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Pedido de InspecÃ§Ã£o PeriÃ³dica ou ReinspecÃ§Ã£o de Elevadores
144.50 Kb
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Pedido de InspecÃ§Ã£o PeriÃ³dica ou ReinspecÃ§Ã£o de Elevadores
106.20 Kb
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Pedido de Vistoria para VerificaÃ§Ã£o das CondiÃ§Ãµes de SeguranÃ§a e Salubridade - Lei 26.2010
142.50 Kb
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Pedido de Vistoria para VerificaÃ§Ã£o das CondiÃ§Ãµes de SeguranÃ§a e Salubridade - Lei 26.2010
111.46 Kb
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Pesquisa e FotocÃ³pia de Documentos
143.00 Kb
DOC
Pesquisa e FotocÃ³pia de Documentos
100.47 Kb
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Propriedade Horizontal
153.00 Kb
DOC
Propriedade Horizontal
137.72 Kb
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RecepÃ§Ã£o ProvisÃ³ria ou Definitiva das Obras de UrbanizaÃ§Ã£o - Lei 26.2010
140.50 Kb
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RecepÃ§Ã£o ProvisÃ³ria ou Definitiva das Obras de UrbanizaÃ§Ã£o - Lei 26.2010
77.88 Kb
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Termo de Responsabilidade do Autor do Projecto - Lei 26.2010
127.50 Kb
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Termo de Responsabilidade do Autor do Projecto - Lei 26.2010
71.64 Kb
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Vistoria para ConfirmaÃ§Ã£o de AutorizaÃ§Ã£o de UtilizaÃ§Ã£o para Efeitos de Arrendamento ou Venda
151.50 Kb
DOC
Vistoria para ConfirmaÃ§Ã£o de AutorizaÃ§Ã£o de UtilizaÃ§Ã£o para Efeitos de Arrendamento ou Venda
111.92 Kb
PDF
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