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2018/10/16
PROVIDÊNCIA CAUTELAR CONTRA OS CTT
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A exposição deu entrada ontem, dia 10 de Outubro, no Tribunal Administrativo de Mirandela e surge como forma de protesto contra a decisão da administração dos CTT de encerrar vários balcões na Região do Douro. A providência cautelar foi interposta pela Comunidade Intermunicipal do Douro e contou com a assinatura e apoio da Câmara Municipal de Tabuaço.

Precedida por uma onda de indignação entre os 19 autarcas que compõem a Comunidade Intermunicipal, esta providência cautelar é uma manifestação de repúdio dos municípios durienses que consideram que a atitude e decisão da administração dos CTT só pode ser vista como um desrespeito pelo Território e pelas gentes do Douro, faltando ainda com as obrigações que os CTT assumiram enquanto concessionários do serviço público postal.

A propósito deste processo, o Presidente da Câmara Municipal de Tabuaço refere que “questionamos os critérios e pomos em causa aquilo que consideramos ser uma política economicista e meramente administrativa que não tem em conta as características locais e territoriais. Não vamos aceitar que se fechem estações de correios sem que se avaliem os contextos e, acima de tudo, as implicações e os efeitos colaterais dessa decisão ao nível da qualidade de vida das populações”, sustentando ainda que “esta mudança no funcionamento dos CTT não faz qualquer sentido acima de tudo porque desobriga concomitantemente a única entidade com responsabilidade legal e contratual de prestar o serviço postal: os CTT”.

Depois da providência cautelar os autarcas estão dispostos a outras diligências tendo já requerido reuniões de emergência com a administração dos CTT, com o Governo e com a Autoridade Nacional das Comunicações.

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