Segunda-feira, 16 Dezembro 2019
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Competências do Presidente da Assembleia Municipal

Conforme dispõe o artigo n.º 54.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro:

1 - Compete ao Presidente da Assembleia Municipal:

a. Representar a Assembleia Municipal, assegurar o seu regular funcionamento e presidir aos seus trabalhos;
b. Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias;
c. Abrir e encerrar os trabalhos das sessões e das reuniões;
d. Dirigir os trabalhos e manter a disciplina das reuniões;
e. Assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações;
f. Suspender ou encerrar antecipadamente as sessões e as reuniões, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada a incluir na acta da reunião;
g. Integrar o Conselho Municipal de segurança;
h. Comunicar à Assembleia de Freguesia ou à Câmara Municipal as faltas do Presidente da Junta e do Presidente da Câmara às reuniões da Assembleia Municipal;
i. Comunicar ao representante do Ministério Público competente as faltas injustificadas dos restantes membros da Assembleia, para os efeitos legais;
j. Exercer os demais poderes que lhe sejam atribuídos por lei, pelo regimento ou pela Assembleia.

2 - Compete, ainda, ao Presidente da Assembleia Municipal autorizar a realização de despesas orçamentadas, relativas a senhas de presença, ajudas de custo e subsídios de transporte aos membros da Assembleia Municipal e de despesas relativas às aquisições de bens e serviços correntes, necessários ao funcionamento e representação do órgão autárquico, informando o Presidente da Câmara Municipal para que este proceda aos respectivos procedimentos administrativos.