Domingo, 30 Abril 2017
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Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em Risco - Tabuaço

Os objectivos desta página passam por  estabelecer um relacionamento mais estreito com a população, dar a conhecer as nossas preocupações, atribuições e responsabilidades, o modo como trabalhamos, para apoiarmos e protegermos as crianças e jovens em situações de perigo no nosso concelho.
A intervenção da Comissão justifica-se e exige-se, quando o exercício e desenvolvimento do poder de autodeterminação do menor estão ameaçados por factores que lhe são exteriores (de protecção, abandono, maus tratos). Por isso, a particular fragilidade dos menores face às adversidades do Mundo externo, levou a Constituição da República Portuguesa (CRP), seguindo de perto a Convenção sobre os Direitos da Criança, a atribuir à sociedade e ao Estado um dever de protecção das crianças, com vista ao seu desenvolvimento integral (art.69º. da CRP). Por este meio, colocamos ao seu alcance os conhecimentos básicos sobre o funcionamento da CPCJ, a finalidade, os objectivos, os contactos, as normas e procedimentos a seguir, para nos ajudar a proteger uma criança ou um jovem do Concelho de Tabuaço, que se encontre em perigo. 
É nosso objectivo que as nossas crianças cresçam e vivam felizes mas também em segurança.


O que é a CPCJ?

A CPCJ é uma instituição oficial, não judiciária, com autonomia funcional que tem como finalidade promover os direitos da criança e do jovem, prevenir ou pôr termo a situações que possam afectar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral. Rege-se pela Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (CPCJP) n.º 147/99 de 1 de Setembro e pelas normas legais em vigor.


Quando é que a CPCJ intervém?


A CPCJ intervém sempre que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto da criança ou jovem ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento, ou o perigo resulte de acção ou omissão de terceiros ou da criança/jovem.

A intervenção da Comissão depende do consentimento expresso dos pais, do representante legal ou da pessoa que tenha a guarda de facto da criança ou jovem. A intervenção depende ainda da não oposição da criança ou jovem com idade igual ou superior a 12 anos.


Quem está abrangido pela CPCJ?


Estão abrangidas todas as crianças ou jovens do Concelho de Tabuaço, com menos de 18 anos, ou pessoa com menos de 21 anos que solicite a continuação da intervenção iniciada antes de atingir os 18 anos.


Quando é que uma criança ou jovem está em situação de perigo?


Considera-se que uma criança ou jovem se encontra numa situação de perigo quando:

• Está abandonada ou vive entregue a si própria;
• Sofre de maus-tratos físicos ou psíquicos ou seja vítima de abusos sexuais;
• Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;
• É obrigada ao exercício de actividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudicial à sua formação e desenvolvimento;
• Está sujeita, de forma directa ou indirecta, a comportamentos que afectem a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
• Assume comportamentos ou se entregue a actividades ou consumos que afectem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.


Quem pode colaborar com a CPCJ?

Qualquer pessoa que tenha conhecimento de que uma criança ou jovem está em situação de perigo ou risco (abandonada, entregue a si própria, sofre de maus tratos físicos ou psíquicos, seja vítima de abusos sexuais, …) pode contactar a CPCJ.


Como contactar com a CPCJ?


Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em Risco de Tabuaço
Câmara Municipal de Tabuaço
Rua António José de Almeida
5120-418 Tabuaço
Tel. +351 254 780 000

Fax: +351 254 789 941

Email: cpcjtabuaco@gmail.com

 

 

Horário de Funcionamento:
Das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30