Lei nº58/2019 de 8 de agosto

 

A Câmara Municipal de Tabuaço tem o máximo interesse em proteger a privacidade dos dados pessoais dos utilizadores do website: cm-tabuaco.pt

Elaborou a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, assumindo desta forma o compromisso de respeitar as regras da privacidade e proteção de dados pessoais presentes no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), relativo à proteção de pessoas singulares no que concerne ao tratamento de dados pessoais e à divulgação dos mesmos, bem como da legislação nacional aplicável, bem como tomou as medidas técnicas e organizativas necessárias com vista a cumprir o RGPD e assegurar que o tratamento dos dados pessoais é lícito, leal e limitado às finalidades autorizadas.

Finalidades e licitude do tratamento dos dados

A recolha e o seguinte tratamento dos dados pessoais feitos no âmbito do acesso e utilização dos serviços disponibilizados no website: cm-tabuaco.pt , corresponderão sempre ao estritamente necessário à prossecução das finalidades de melhorar a experiência do utilizador e de relacionamento com o munícipe.

Categorias de dados pessoais

A Câmara Municipal de Tabuaço trata apenas os dados pessoais que são estritamente necessários para o cumprimento das finalidades descritas e alguns deles obrigatórios, em cumprimento com a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais.

Consoante o tipo de serviços prestados, podem ser recolhidos: o endereço IP; o nome; a idade; o número de identificação fiscal; o número de identificação civil; o número de segurança social; a morada; o endereço eletrónico; e o número de telemóvel.

Destinatários dos dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos destinam-se a ser utilizados pela Câmara Municipal de Tabuaço, não estando prevista nenhuma transmissão para outras entidades e, no(s) caso(s) em que possa ocorrer, será previamente solicitado o devido consentimento nos termos da regulamentação comunitária e legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais ou, se for necessário para efeitos de investigação científica, histórica ou para fins estatísticos, será respeitada a referida regulamentação e legislação.

Conservação dos dados pessoais

Conforme resulta da regulamentação comunitária e legislação nacional, os dados pessoais obtidos são conservados e armazenados no respeito pelos prazos e modos definidos na legislação aplicável.

Os dados serão conservados apenas pelo período de tempo adequado e na medida do necessário à prossecução da finalidade para o qual foram recolhidos.

No final, os dados pessoais são destruídos de forma irreversível ou, quando se imponha legalmente ou se justifique para fins de arquivo de interesse público, serão conservados em arquivo adotando as devidas medidas de segurança, integridade e confidencialidade.

Direitos dos titulares dos dados

O titular dos dados pessoais, relativamente aos dados pessoais que lhe digam respeito, tem os seguintes direitos:

1- A exercer perante o Município de Tabuaço: direito de informação; direito de acesso; direito à retificação dos dados; direito de apagar dados; direito à limitação do tratamento; direito à minimização dos dados; direito de se opor ao tratamento dos dados; direito de portabilidade dos dados; direito à não sujeição a decisões individuais automatizadas; nas situações de consentimento, direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;

2- A exercer perante o Encarregado de Proteção de Dados: direito de apresentar exposições;

3- A exercer perante a autoridade de controlo (nomeadamente, Comissão Nacional de Proteção de Dados): direito de apresentar reclamação;

4- A exercer perante as instâncias jurisdicionais competentes: direito a ação judicial e a indemnização no caso de violação dos seus direitos.

Política de Cookies

A Câmara Municipal de Tabuaço utiliza cookies neste website com o objetivo de ajudar a determinar a utilidade, interesse e o número de utilizações, permitindo uma navegação mais rápida e eficiente, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.

Com a aceitação da presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais está a autorizar prévia e expressamente a utilização de cookies por parte da Câmara Municipal de Tabuaço.

Legislação aplicável

Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto – Lei da Proteção de Dados Pessoais.

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à circulação desses dados.

Lei nº 41/2004, de 18 de agosto, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 46/2012, de 29 de agosto (Lei relativa à Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade no setor das comunicações eletrónicas).